Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Licitações – Inexigibilidade de licitação para locação

Gabarito: Certo. A certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis é requisito para a contratação direta por inexigibilidade de licitação no caso de locação, pois, sem ela, não é possível demonstrar a inviabilidade de competição – condição essencial para a inexigibilidade.

A banca testa o conhecimento de que, para a locação ser contratada sem licitação por inexigibilidade, é necessário comprovar que não há imóvel público que atenda ao objeto, assegurando que a escolha do imóvel privado é imperiosa. Como o contexto não trouxe o dispositivo exato, mas a lógica do regime de inexigibilidade confirma que a ausência de alternativa pública é pressuposto da inviabilidade de competição.

Análise detalhada

Inexigibilidade de licitação: Ocorre quando a competição é inviável (art. 74 da Lei 14.133/2021). Para a locação de imóvel, a inviabilidade de competição só se verifica se o imóvel pretendido for o único adequado ao atendimento da necessidade administrativa. Se houver imóvel público vago e disponível que possa atender ao objeto, a Administração deveria utilizá-lo, e a locação do privado não seria justificável. Por isso, a certificação da inexistência de imóveis públicos é requisito lógico e jurídico para a inexigibilidade.

Conclusão: A afirmativa está correta.