Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei 14.133/2021 – Locação de Imóveis

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a locação de imóveis, em regra, deve ser precedida de licitação e de avaliação prévia do bem, de seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários, ressalvada a hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, II).

A banca cobra a literalidade da lei. O art. 51, §1º, II da Lei 14.133/2021 estabelece a necessidade de avaliação prévia para a locação, e o art. 74, II prevê a inexigibilidade para locação de imóvel destinado ao atendimento das necessidades da Administração quando as características do imóvel o tornarem singular. Portanto, a ressalva é correta.

Não há pegadinha; a afirmação é fiel ao texto legal.

Gabarito: Certo (C).