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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce192697
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercadorias confiscados durante operações de fiscalização.Acerca dessa situação hipotética e das disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item que se segue.No caso de locação, as características de instalação e de localização do imóvel são irrelevantes para justificar eventual inexigibilidade de licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Licitações e Lei nº 14.133/2021 – Inexigibilidade de licitação

❌ ERRADO. A afirmação de que as características de instalação e localização são irrelevantes para justificar a inexigibilidade de licitação na locação de imóvel contraria o disposto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021. A lei prevê, como hipótese de inexigibilidade, exatamente a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Portanto, tais características são fundamentais e não irrelevantes.

Inexigibilidade de licitação (art. 74)
  • 1Locação de imóvel
    • Características de instalação
    • Características de localização
    • São irrelevantes (afirmação errada)
    • Tornam necessária a escolha (correto)
LEVEL · soulevel.com.br
MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

❌ ERRADO.

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