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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce196810
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente.Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Processo Administrativo – Pedido de Revisão após esgotamento das instâncias

✅ CERTO. O item está correto. Segundo entendimento consolidado do STF, uma vez esgotadas as instâncias administrativa e judicial sobre o ato demissório, o pedido administrativo de anulação da portaria de demissão não pode ser tratado como mero pedido de reconsideração (que deve ser interposto antes do esgotamento), mas sim como pedido de revisão. Isso porque, após o trânsito em julgado judicial e o esgotamento da via administrativa, a Administração está vinculada à coisa julgada e não pode mais reexaminar a legalidade do ato por meio de reconsideração. A revisão, por outro lado, é cabível para corrigir ilegalidades manifestas ou fatos novos, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999 (art. 65) e na jurisprudência do STF. Assim, a afirmativa está em conformidade com o entendimento pacífico da Suprema Corte.

Gabarito: Certo (C)

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