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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce196813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir.Segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo texto constitucional em relação à administração pública direta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Conselhos de fiscalização – Natureza jurídica e regime jurídico único

✅ CERTO. O item está correto. A jurisprudência do STF reconhece que os conselhos de fiscalização (como CRM, OAB, CREA, etc.) são entidades sui generis, com natureza jurídica de direito público não estatal, equiparadas a autarquias especiais. Em razão dessa natureza, não se lhes aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único (art. 39, CF) imposto à administração pública direta. O entendimento foi consolidado na Tese de Repercussão Geral n. 877 do STF, que afastou o regime de precatórios para essas entidades, reforçando seu caráter especial.

O item espelha a posição pacífica do STF, que distingue os conselhos das pessoas jurídicas de direito público típicas, mas reconhece sua natureza pública não estatal e a inaplicabilidade do regime jurídico único.

✅ CERTO.

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