Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce196815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Contratos Administrativos — Sanções
Gabarito: E (Errado). A afirmativa é falsa porque, nos contratos administrativos, a Administração Pública pode aplicar sanções previstas em lei, independentemente de estarem expressamente mencionadas no contrato. As sanções legais (como as da Lei 14.133/2021) são autoaplicáveis e não dependem de previsão contratual.
A Lei 14.133/2021 estabelece, em seus arts. 156 e seguintes, sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Essas sanções podem ser aplicadas mesmo que o contrato não as mencione. A previsão contratual pode especificar penalidades adicionais, mas não exclui as legais.
Sanções em contratos administrativos: Previstas em lei (autoaplicáveis) (Advertência, Multa, Impedimento de licitar, Declaração de inidoneidade); Previstas no contrato (adicionais) (Não excluem as legais); Princípio da legalidade (Administração aplica sanções legais, Independe de cláusula contratual)
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser induzido a pensar que o contrato é a "lei entre as partes" e que, por isso, apenas as penalidades nele previstas seriam aplicáveis. No entanto, no Direito Administrativo, o princípio da legalidade permite que a Administração aplique sanções previstas em lei independentemente de cláusula contratual. A afirmativa erra ao usar o termo "somente", excluindo as sanções legais.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação