Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce196816
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.Reajuste, repactuação e revisão são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, e apenas o primeiro desses instrumentos dispensa disposição expressa contratual, podendo ser definido pelas partes após a formalização do ajuste.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação inverte a necessidade de previsão contratual: na Lei 14.133/2021, o reajuste exige disposição expressa no edital ou contrato (art. 134), enquanto a revisão, por decorrer de fatos imprevisíveis, independe de cláusula contratual prévia (art. 124). Já a repactuação, prevista para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, também deve estar prevista contratualmente (art. 135).
A banca cobra a distinção entre os três institutos. O erro central está em afirmar que o reajuste dispensa previsão contratual – exatamente o oposto do que determina a lei. A revisão, ao contrário, é direito do contratado independentemente de cláusula expressa, desde que configurado o desequilíbrio por evento imprevisível.
Análise detalhada
Reajuste: previsto no art. 134, consiste na correção monetária periódica dos preços contratuais com base em índice de inflação (ex.: IPCA). Exige previsão expressa no edital ou no contrato, não podendo ser definido após a formalização do ajuste. Logo, a assertiva erra ao dizer que "dispensa disposição expressa contratual".
Repactuação: disciplinada no art. 135, aplica-se a contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. É uma negociação para adequar os preços às variações dos custos laborais (salários, encargos). Também exige cláusula contratual que preveja o procedimento e os índices de referência. Portanto, não pode ser fixada após a formalização sem previsão.
Revisão: regulada no art. 124, visa restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro diante de eventos imprevisíveis, caso fortuito, força maior, fato do príncipe ou álea econômica extraordinária. Dispensa previsão contratual expressa, pois é decorrência lógica do direito ao equilíbrio contratual. O contratado tem direito à recomposição independentemente de cláusula, desde que demonstre o nexo causal.
Instrumento
Exige previsão contratual expressa?
Base legal (Lei 14.133/2021)
Finalidade principal
Reajuste
Sim (exige disposição expressa no edital ou contrato)
Art. 134
Correção monetária periódica por índice de inflação
Repactuação
Sim (exige cláusula contratual prevendo procedimento e índices)
Art. 135
Adequação de preços de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra
Revisão
Não (independe de cláusula contratual prévia)
Art. 124
Restabelecimento do equilíbrio por eventos imprevisíveis (caso fortuito, força maior, fato do príncipe)
A banca troca a necessidade de cláusula expressa entre reajuste e revisão. No reajuste, a lei exige previsão contratual; na revisão, não. O candidato que generaliza "manutenção do equilíbrio" tende a errar. Fique atento ao dispositivo de cada figura.
Portanto, a afirmativa de que "apenas o reajuste dispensa disposição expressa contratual" está errada. Na verdade, é a revisão que dispensa, e o reajuste exige.