Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce196817
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa - Ressarcimento ao erário

Gabarito: Certo (C). Com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) passou a exigir, para a imposição da sanção de ressarcimento ao erário, a efetiva perda patrimonial, não sendo mais admitido o dano presumido ou meramente potencial.

A nova sistemática da LIA, após a reforma, eliminou a possibilidade de responsabilização por atos culposos e condicionou o ressarcimento à comprovação de prejuízo concreto ao patrimônio público. De acordo com o art. 10 da LIA, os atos que causam lesão ao erário dependem de conduta dolosa e de efetivo dano. Essa alteração foi expressamente destacada pela doutrina e pela jurisprudência: a perda patrimonial efetiva tornou-se requisito indispensável para a condenação ao ressarcimento.

Portanto, a afirmativa está correta. O item merece ser julgado como Certo (C).

Ressarcimento ao erário (LIA)
  • 1Antes da Lei 14.230/2021
    • Dano presumido ou potencial
    • Atos culposos
  • 2Após a Lei 14.230/2021
    • Dano presumido
    • Atos culposos
    • Perda patrimonial efetiva
    • Conduta dolosa
LEVEL · soulevel.com.br
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Link permanente: /questoes/ce196817