Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Financeiro – Classificação da receita pública

✅ CERTO. A assertiva está correta. As contribuições cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional (ex.: CRM, CREA, OAB) são tributos – mais especificamente, contribuições especiais de interesse de categorias profissionais. Por força do art. 11, §1º da Lei 4.320/1964, tais contribuições se enquadram como receitas correntes, uma vez que a lei inclui expressamente a “receita de contribuições” nessa categoria econômica.

A classificação da receita pública quanto à categoria econômica é disciplinada pelo art. 11 da Lei 4.320/1964:

Lei 4.320/1964:

Art. 11 – A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital

§1º – São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

§4º – A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL ...

Portanto, as contribuições dos conselhos de fiscalização são receitas correntes (categoria econômica) e possuem natureza tributária (espécie tributária “contribuições especiais”). O item está perfeito.

✅ CERTO – conforme gabarito oficial.