Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Inversão da fase de habilitação nas licitações (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Lei 14.133/2021, em seu art. 17, §2º, permite que a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e julgamento, desde que haja previsão expressa no edital e o ato seja motivado com a indicação dos benefícios decorrentes da medida. A regra geral é que a habilitação ocorre após o julgamento, mas a inversão é excepcional e exige esses requisitos. A referência à Lei 4.320/1964 no enunciado é apenas contextual, pois essa lei trata de orçamento público, não de procedimento licitatório. O instituto está disciplinado na lei de licitações vigente.

✅ CERTO.