Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Licitações e Lei nº 14.133/2021

Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta: o pregão é inaplicável às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme o art. 29, parágrafo único, da Lei 14.133/2021. Contudo, a mesma lei admite, por meio do art. 6º, XXI, “a”, a possibilidade de contratação de serviços comuns de engenharia por pregão, desde que sejam objetivamente padronizáveis — o que constitui a exceção referida no enunciado (“determinados serviços de engenharia”).

O art. 29, parágrafo único, da nova Lei de Licitações veda expressamente o pregão para “contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia”. Todavia, a própria lei define, no art. 6º, XXI, “a”, os “serviços comuns de engenharia” como aqueles “objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”. Essa definição, aliada ao caput do art. 29 (que orienta o uso do pregão para bens e serviços comuns), permite concluir que o pregão é cabível para os serviços comuns de engenharia, constituindo a exceção legal mencionada.

Portanto, o item está Certo.