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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce196971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo e Financeiro
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.Para apurar recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, deve-se deduzir a importância de créditos especiais e extraordinários abertos no exercício.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Excesso de arrecadação e dedução de créditos adicionais

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque, nos termos do Art. 43, §4º da Lei nº 4.320/1964, para apurar os recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, deve-se deduzir apenas a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício, e não dos créditos especiais.

Art. 43, §4Lei-4320

Art. 43, §4º — "Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício."

O enunciado amplia indevidamente a dedução, incluindo os créditos especiais, que não são mencionados no dispositivo. Portanto, o item está ERRADO.

Excesso de arrecadação (art. 43, §4º)
  • 1Recursos utilizáveis
    • Apuração: deduzir
      • Créditos extraordinários (sim)
      • Créditos especiais (não)
LEVEL · soulevel.com.br

❌ ERRADO

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