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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce197027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Fiscalização e Atendimento
Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta e, além de serem todas criadas ou autorizadas por lei específica, possuem personalidade jurídica, mas não, patrimônio próprio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública

Gabarito: E — Errado. As entidades que compõem a administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) possuem personalidade jurídica própria e, ao contrário do que afirma o item, também possuem patrimônio próprio. O patrimônio é elemento essencial para que essas pessoas jurídicas possam desempenhar as atividades para as quais foram criadas, sendo transferido no ato de sua instituição.

O processo de descentralização administrativa, que dá origem a essas entidades, pressupõe a transferência de patrimônio e a atribuição de personalidade jurídica própria. Portanto, negar a existência de patrimônio próprio é um erro conceitual grave.

Administração indireta
  • 1Entidades
    • Autarquias
    • Fundações públicas
    • Empresas públicas
    • Sociedades de economia mista
  • 2Características
    • Criadas/autorizadas por lei específica
    • Personalidade jurídica própria
    • Patrimônio próprio
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PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se de que as entidades da administração indireta, seja de direito público ou privado, têm patrimônio próprio e personalidade jurídica. A ausência de patrimônio próprio descaracterizaria a própria noção de pessoa jurídica.

Gabarito: E — Errado.

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