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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce197028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Fiscalização e Atendimento
Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.Forma e objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo: a forma se refere às formalidades indispensáveis à existência do ato, e o objeto é sempre a criação de situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas a ações do poder público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos – Requisitos: forma e objeto

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação de que o objeto é "sempre a criação de situações jurídicas" é incorreta. O objeto (ou conteúdo) do ato administrativo pode consistir na criação, modificação, extinção ou declaração de situações jurídicas, não se limitando apenas à criação. A primeira parte sobre forma está correta.

A banca utiliza o termo "sempre" para generalizar indevidamente, tornando a assertiva falsa. Os requisitos do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A forma realmente se refere às formalidades indispensáveis à existência do ato. Já o objeto é o efeito jurídico imediato pretendido, que pode ser variado.

NÃO CAIA NESSA!

Afirmativas com "sempre" ou "nunca" costumam ser falsas em Direito Administrativo, pois as regras geralmente admitem exceções. No caso, o objeto não se restringe à criação de situações, podendo também modificá-las, extingui-las ou declará-las.

✅ Portanto, o item está ERRADO.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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