Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2025

Requisição administrativa — pressupostos constitucionais

Gabarito: Certo (C). A requisição de bens exige perigo público iminente para ser legítima; já a requisição de serviços não encontra óbice constitucional, conforme doutrina e jurisprudência pacíficas. O Código Civil, art. 1.228, § 3º, expressamente condiciona a requisição de bens ao "perigo público iminente", enquanto o art. 5º, XXV, da CF autoriza o uso da propriedade particular (que inclui serviços) na iminência de perigo público, sem restringir a requisição de serviços.

A assertiva desdobra-se em duas proposições, ambas corretas:

1. "Uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente" — exata reprodução do comando do art. 1.228, § 3º, do Código Civil, que exige o perigo iminente para a privação coativa da coisa. A doutrina administrativista é uníssona: sem a situação de perigo público iminente, a requisição de bens é ilegítima (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro).

1. "bem como inexistem óbices constitucionais no que se refere à requisição de serviços" — a Constituição Federal, no art. 5º, XXV, autoriza o uso da propriedade particular (em sentido amplo, abrangendo serviços) em caso de iminente perigo público, sem estabelecer vedação específica à requisição de serviços. A doutrina majoritária afirma que "quanto à requisição de serviços, não existem óbices constitucionais" (Meirelles). A requisição de serviços é admitida, por exemplo, para intervenção no domínio econômico (Lei Delegada 4/62) e para situações de calamidade.

Portanto, ambas as afirmações estão em consonância com o ordenamento jurídico, não havendo qualquer incorreção.

✅ CERTO