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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce197112
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.A avaliação do cumprimento de metas, verificada no exercício anterior, é parte do anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – Anexos

Gabarito: Errado (alternativa E). A avaliação do cumprimento de metas do exercício anterior integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO, e não o Anexo de Riscos Fiscais. A banca trocou os dois anexos, uma pegadinha clássica em Direito Financeiro.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina que a LDO conterá:

  • Anexo de Metas Fiscais: estabelece metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário, montante da dívida pública, e inclui a avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior (art. 4º, § 1º).

  • Anexo de Riscos Fiscais: avalia os riscos que possam afetar as contas públicas, como passivos contingentes, e não abrange a avaliação de metas (art. 4º, § 2º).

Portanto, a afirmação do enunciado está errada, pois confunde a finalidade dos anexos. A avaliação de metas pertence ao Anexo de Metas Fiscais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois anexos da LDO. O candidato que lembra que a LDO tem um "anexo" pode associar incorretamente a avaliação de metas ao Anexo de Riscos. Na dúvida, lembre-se: metas fiscais são passado e futuro; riscos fiscais são incertezas.

❌ ERRADO.

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