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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce197113
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.A lei do PPA fixa, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

PPA - Plano Plurianual

Gabarito: CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o art. 165, §1º da Constituição Federal, que determina que a lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

Art. 165, §1CF/88

Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

A banca cobra o conteúdo literal do dispositivo. Observe que o §1º menciona expressamente "programas de duração continuada", confirmando que o PPA também fixa diretrizes, objetivos e metas para esses programas. Portanto, o item está CERTO.

Gabarito: CERTO

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