Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce197115
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item que se segue.Por determinação constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo no que se refere à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito, observado o previsto em lei.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Direito Financeiro – Princípio da Exclusividade Orçamentária
✅ CERTO. O item reproduz fielmente o comando do Art. 165, §8º da Constituição Federal, que estabelece o princípio da exclusividade orçamentária: a LOA não pode conter matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa, mas admite exceções expressas para autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 165, §8CF/88
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
O enunciado afirma exatamente isso: “deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo no que se refere à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito”. Portanto, está correto.
PEGA ESSA DICA!
Esse é um dos princípios orçamentários mais cobrados. Grave a redação do §8º do Art. 165, especialmente as exceções (créditos suplementares e operações de crédito). A banca adora testar se você sabe que não se incluem na proibição.