GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item está correto: precatórios decorrentes de decisões transitadas em julgado constituem obrigações certas e exigíveis dos entes federativos, devendo, portanto, integrar o passivo (exigível) de quem é responsável pelo seu pagamento. Essa é a aplicação do regime contábil de competência e do princípio da confrontação das despesas com as receitas.
A banca testa um conceito basilar de contabilidade pública e direito financeiro: precatório é dívida judicial reconhecida, com valor definido e credor determinado. Pela Lei 4.320/1964, art. 89 (recepcionada como lei complementar), a despesa orçamentária só se torna efetiva no momento do empenho, mas, sob o enfoque patrimonial, o passivo é reconhecido quando surge a obrigação — no caso dos precatórios, desde o trânsito em julgado da decisão. A Constituição Federal, no art. 100, trata do regime de precatórios como modalidade de quitação de débitos judiciais da Fazenda Pública, e o §18 do art. 165 (incluído pela EC 126/2022) menciona expressamente que a partir de 2026 as despesas com precatórios serão excluídas do limite individualizado do Poder Executivo, o que reforça seu tratamento como passivo.
CF/88, art. 165, §18: "A partir do exercício financeiro de 2026, serão excluídas do limite individualizado do Poder Executivo estabelecido na lei complementar de que trata o art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor."
Embora o dispositivo trate de limite de despesa, a menção a "despesas com precatórios" indica que eles integram o orçamento e, consequentemente, o passivo do ente.
A lógica simples: decisão judicial com trânsito em julgado gpara o ente público uma obrigação de pagar. Essa obrigação é registrada contabilmente como passivo (exigível a longo prazo, no caso de precatórios). Negar isso seria ignorar o fato de que o precatório é um débito certo.
Dica prática: em questões de contabilidade pública, lembre-se: passivo = obrigação presente derivada de evento passado, cuja liquidação resulta em saída de recursos. Precatório se encaixa perfeitamente.
Gabarito: ✅ CERTO.
Link permanente: /questoes/ce197116