Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue o seguinte item, relativo a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.É dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior qualquer fato relativo à vida profissional dele que possa afetar interesse de serviço ou da repartição em que estiver servindo, resguardando-se os fatos de natureza pessoal.
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Deveres do servidor do Serviço Exterior Brasileiro
❌ ERRADO. O item está incorreto. O dever do servidor é comunicar à autoridade superior irregularidades de que tenha ciência em razão do cargo, e não qualquer fato relativo à vida profissional. A afirmação amplia indevidamente o alcance do dever, ao substituir o termo "irregularidades" por "qualquer fato". Além disso, a ressalva quanto a fatos de natureza pessoal não encontra previsão legal no dever de comunicação.
A base legal é o art. 116, VI da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), aplicável subsidiariamente ao Serviço Exterior Brasileiro, que assim dispõe:
Art. 116Lei-8112
São deveres do servidor:
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
O dispositivo exige que o servidor comunique irregularidades – ou seja, atos ou omissões contrários à legalidade ou à moralidade administrativa. A expressão "qualquer fato relativo à vida profissional" é mais ampla e incluiria situações rotineiras que não se enquadram no conceito de irregularidade, o que desvirtua o dever legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o termo técnico "irregularidades" por "qualquer fato", tentando fazer o candidato acreditar que o dever abrange toda e qualquer informação profissional. Na letra da lei, o dever é específico: comunicar irregularidades.