Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue o seguinte item, relativo a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.Depende de expressa autorização do ministro de Estado das relações exteriores o aceite de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro por servidor do Serviço Exterior Brasileiro.
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GabaritoE — Errado
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Deveres e proibições do servidor do Serviço Exterior – Aceite de comissão estrangeira
Gabarito: Errado. A afirmação de que o aceite de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro por servidor do Serviço Exterior Brasileiro depende de expressa autorização do ministro de Estado das Relações Exteriores está incorreta, conforme o gabarito oficial. A regra geral para servidores públicos federais consta no art. 117, IV, da Lei 8.112/1990, que exige licença do Presidente da República, do Presidente do Conselho de Ministros ou do Ministro de Estado, conforme o caso. Para o Serviço Exterior, a Lei 11.440/2006 pode estabelecer disciplina diversa, mas, de acordo com o gabarito, a competência não recai exclusivamente sobre o Ministro das Relações Exteriores.
A banca testa o conhecimento sobre a legislação específica do Serviço Exterior Brasileiro. O aluno deve conhecer o disposto na Lei 11.440/2006. Como o enunciado atribui ao ministro de Estado das Relações Exteriores a competência para autorizar, e a banca considerou errado, infere-se que a competência é de outra autoridade (provavelmente o Presidente da República) ou que a autorização não é expressa ou não é necessária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao trocar a autoridade competente. Na Lei 8.112/1990, a competência para licenciar o aceite de comissão estrangeira é do Presidente da República, do Presidente do Conselho de Ministros ou do Ministro de Estado, e não exclusivamente do ministro das Relações Exteriores. Para o Serviço Exterior, a lei específica pode reforçar essa regra.
Conclusão: Portanto, a assertiva está incorreta, e o gabarito é ERRADO.