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Questão de Direito Administrativo — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoGeral
Código
ce207961
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde
Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue o seguinte item, relativo a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.É proibido ao servidor divulgar, sem anuência prévia da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil à qual haja tido acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Dever de sigilo e proibições do servidor público

✅ CERTO. A assertiva está correta. O servidor público, inclusive o do Serviço Exterior Brasileiro, está proibido de divulgar, sem autorização competente, informações sigilosas ou relevantes para a política externa a que teve acesso em razão do cargo. Essa proibição decorre do dever de sigilo previsto no art. 116, VIII, da Lei 8.112/1990 e da vedação de retirar documentos sem anuência (art. 117, II). A Lei 11.440/2006, específica do Serviço Exterior, reforça essa restrição em face da natureza sensível das relações internacionais.

Art. 116Lei-8112

Art. 116 — São deveres do servidor:

VIII — guardar sigilo sobre assunto da repartição;

Art. 117 — Ao servidor é proibido:

II — retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

O item descreve exatamente uma conduta vedada: divulgar informação relevante para a política exterior sem a devida autorização. A anuência prévia da autoridade competente é condição para que a divulgação seja lícita. Portanto, a afirmativa é verdadeira.

Gabarito: Certo.

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