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Questão de Direito Administrativo — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoGeral
Código
ce207962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde
Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue o seguinte item, relativo a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.É proibido ao servidor renunciar, sem expressa autorização da Secretaria de Estado, às imunidades de que goze em serviço no exterior.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deveres e proibições do servidor do Serviço Exterior Brasileiro

✅ CERTO. O item está correto. A Lei n.º 11.440/2006, que dispõe sobre o Serviço Exterior Brasileiro, veda expressamente que o servidor renuncie às imunidades de que goza no exterior sem prévia e expressa autorização da Secretaria de Estado. Essa proibição decorre da necessidade de preservar as prerrogativas inerentes ao cargo e evitar prejuízos ao interesse público, além de estar alinhada ao dever de lealdade à Administração.

A banca exige o conhecimento literal da lei específica. Não há exceções ou interpretações que alterem essa vedação.

Gabarito: Certo

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