Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Prescrição disciplinar (Lei 8.112/1990)

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está em consonância com o art. 142, §4º, da Lei nº 8.112/1990, que determina que, uma vez interrompido o prazo prescricional, o curso recomeça do dia em que cessa a interrupção, com a contagem reiniciada, como se o período anterior não tivesse ocorrido.

A questão cobra o entendimento do efeito da interrupção da prescrição no âmbito disciplinar federal. Diferentemente da suspensão (que apenas para o relógio e o tempo anterior é aproveitado), a interrupção descarta o tempo já transcorrido, fazendo com que o prazo seja contado novamente por inteiro a partir do marco interruptivo.

No contexto da Lei 8.112/1990, a interrupção ocorre com a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar (art. 142, §3º), e o prazo só recomeça após a decisão final. O trecho “como se não houvesse havido interrupção” traduz exatamente o efeito jurídico: o período anterior é desconsiderado, e a contagem inicia-se do zero. Súmula 635 do STJ, embora regule o prazo máximo de conclusão, não altera essa regra básica.

✅ CERTO – a assertiva está plenamente de acordo com a literalidade do §4º e com o conceito de interrupção prescricional.