GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. O prazo prescricional para a ação disciplinar, nos termos do art. 142, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração, e não da data da consumação do ilícito. A afirmativa inverte o marco inicial, portanto está incorreta.
A redação literal do dispositivo é clara:
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
O caput do art. 142 estabelece os prazos conforme a sanção:
Art. 142: A ação disciplinar prescreverá I — em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II — em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III — em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
A banca troca o início da contagem: o correto é "data em que o fato se tornou conhecido" (conhecimento pela Administração), e não "data da consumação" (momento da prática). Essa troca é comum em questões sobre prescrição disciplinar; fique atento ao termo exato da lei.
✅ ERRADO.
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