Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Abandono de cargo e inassiduidade habitual – Procedimento sumário (Lei 8.112/1990)

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 140 da Lei 8.112/1990 determina que, na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133. Esse procedimento prevê comissão composta por dois servidores estáveis e prazo de conclusão de trinta dias, prorrogável por até quinze dias (art. 133, §7º, interpretação do conjunto). A situação hipotética apenas exemplifica as infrações; o item em si não julga o mérito, mas apenas o procedimento, que está em conformidade com a lei.

O art. 133, por sua vez, estabelece que a comissão será composta por dois servidores estáveis (inciso I) e que o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, admitida a prorrogação por até quinze dias (§7º). Todos os elementos da assertiva estão, portanto, de acordo com a legislação.

Dica: Decore os números: comissão de 2 servidores estáveis, prazo de 30 dias + 15 de prorrogação. Esse rito sumário é aplicável também à acumulação ilegal de cargos (art. 133 caput), mas o art. 140 expressamente o estende ao abandono de cargo e à inassiduidade habitual.

Final: ✅ CERTO. Gabarito: Certo.