Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
- Código
- ce209207
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1)
Acerca das atribuições do auditor-fiscal do trabalho, segundo a Lei n.º 10.593/2002, assinale a opção correta.
- AA verificação de registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) compete ao INSS, e não à auditoria-fiscal do trabalho.
- BAo auditor-fiscal compete a fiscalização do recolhimento do FGTS e da contribuição social rescisória.
- CO auditor-fiscal possui competência para fiscalizar apenas a observância a dispositivos legais, não cabendo a ele a verificação do cumprimento de acordos coletivos, por exemplo.
- DA fiscalização das normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil é de competência exclusiva da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
- EA função do auditor-fiscal limita-se à lavratura de notificações orientadoras.