Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce210584
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado de 1ª Categoria
Ana, servidora pública do estado W, no exercício da função de pregoeira em seu órgão de lotação, recebeu informações acerca de pregão eletrônico que será realizado para o seu órgão. A empresa Beta apresentou proposta no âmbito do certame e procurou a referida servidora, oferecendo-lhe porcentagem do valor da licitação, caso a empresa lograsse êxito. Ana aceitou a proposta, após ter verificado que o ato não causaria qualquer lesão ao erário público, em razão de ser o menor preço da disputa, e o percentual que receberia ajudaria a quitar as suas dívidas.Durante a fase de lances, a empresa Beta foi classificada. Entretanto, na fase de habilitação, a pregoeira Ana identificou ausência de requisito obrigatório e imprescindível e fez vista grossa, visando receber a vantagem econômica que lhe havia sido prometida. Transcorridas as fases da licitação, a empresa Beta foi habilitada, o certame, homologado e adjudicado, e atualmente a empresa Beta presta serviços ao órgão do estado Alfa em virtude do referido procedimento licitatório. Ana recebeu seu percentual em dinheiro, como o acordado.Nessa situação hipotética, consoante o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a referida servidora pública
Apoderá ser responsabilizada por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, em razão de ter recebido, para si, vantagem econômica direta, a título de porcentagem, amparada por ato decorrente das suas atribuições como agente público.
Bpoderá ser responsabilizada por ato de improbidade, visto que sua conduta evidentemente causou lesão ao erário.
Cpoderá ser responsabilizada por ato de improbidade em decorrência de ter frustrado a licitude do processo licitatório, o que causou lesão ao erário.
Dnão poderá ser responsabilizada por qualquer ato de improbidade, visto que agiu culposamente.
Enão poderá ser responsabilizada por ato de improbidade, visto que não houve conduta dolosa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — poderá ser responsabilizada por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, em razão de ter recebido, para si, vantagem econômica direta, a título de porcentagem, amparada por ato decorrente das suas atribuições como agente público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito do pregoeiro
Gabarito: letra A. Ana poderá ser responsabilizada por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, pois recebeu, para si, vantagem econômica direta (percentual do valor da licitação) em razão de suas atribuições como pregoeira, conduta tipificada no art. 9º, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992. A conduta foi dolosa — ela aceitou a proposta e fez "vista grossa" na habilitação para receber a vantagem — e o enriquecimento ilícito independe de lesão ao erário, sendo suficiente o recebimento da vantagem indevida.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige conduta dolosa para a configuração de qualquer ato de improbidade (art. 1º, § 1º). O dolo é a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade (art. 1º, § 2º). No caso, Ana agiu com dolo: aceitou a proposta de vantagem, omitiu-se na fase de habilitação e recebeu o percentual acordado. A conduta se amolda perfeitamente ao art. 9º, que tipifica o enriquecimento ilícito, especialmente no inciso I, que trata do recebimento de vantagem econômica de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
A distinção central que a banca explora é entre o enriquecimento ilícito (art. 9º) e o prejuízo ao erário (art. 10). Para o enriquecimento ilícito, não se exige a ocorrência de dano ao erário — basta o recebimento da vantagem indevida. Já o prejuízo ao erário exige a efetiva lesão ao patrimônio público. No caso, Ana recebeu a vantagem, o que configura enriquecimento ilícito, independentemente de o certame ter sido homologado com o menor preço. A pegadinha está em o enunciado afirmar que "o ato não causaria qualquer lesão ao erário" — isso não afasta o enriquecimento ilícito, pois o tipo do art. 9º não exige dano.
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I — receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público"
Critério
Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Prejuízo ao erário (art. 10)
Elemento central
Recebimento de vantagem patrimonial indevida
Efetiva lesão ao patrimônio público
Exigência de dano ao erário
Não exige
Exige
Exemplo no caso
Ana recebeu percentual da licitação
Não configurado (menor preço)
Ato de improbidade (LIA): Enriquecimento ilícito (art. 9º) (Recebe vantagem indevida, Independe de lesão ao erário, Exige dolo); Prejuízo ao erário (art. 10) (Exige lesão efetiva, Exige dolo); Princípios (art. 11) (Exige dolo)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha exatamente o art. 9º, caput e inciso I, da LIA. Ana, como pregoeira, recebeu "para si" uma "vantagem econômica direta" (percentual do valor da licitação) "a título de percentagem" de empresa que tinha interesse direto no certame, "amparada por ato decorrente das suas atribuições" (a homologação da empresa na fase de habilitação). A conduta foi dolosa, pois ela aceitou a proposta e omitiu-se deliberadamente para receber a vantagem. O enriquecimento ilícito independe de lesão ao erário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a conduta "evidentemente causou lesão ao erário". O erro está em exigir lesão ao erário para o enriquecimento ilícito. O art. 9º não exige dano ao patrimônio público; basta o recebimento da vantagem indevida. A conduta de Ana configura enriquecimento ilícito, e não prejuízo ao erário (art. 10), que exigiria a efetiva lesão. A banca tenta confundir o candidato ao associar a improbidade à lesão ao erário, mas o tipo do art. 9º é autônomo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que Ana "frustrou a licitude do processo licitatório, o que causou lesão ao erário". O erro está em enquadrar a conduta como ato que atenta contra os princípios (art. 11, V) ou como prejuízo ao erário (art. 10). A conduta de Ana — receber vantagem para omitir-se na habilitação — é típica de enriquecimento ilícito (art. 9º, I). Além disso, não há lesão ao erário comprovada, pois a empresa apresentou o menor preço. A banca tenta desviar o foco para a frustração da licitude, mas o núcleo da conduta é o recebimento da vantagem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que Ana "não poderá ser responsabilizada... visto que agiu culposamente". O erro é duplo: (1) Ana agiu com dolo, e não culpa — ela aceitou a proposta e omitiu-se deliberadamente para receber a vantagem; (2) desde a Lei nº 14.230/2021, a LIA não admite mais a modalidade culposa para nenhum ato de improbidade (art. 1º, § 1º). A conduta dolosa de Ana a torna responsabilizável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que Ana "não poderá ser responsabilizada... visto que não houve conduta dolosa". O erro está em negar o dolo, que é evidente: Ana aceitou a proposta de vantagem, fez "vista grossa" na habilitação e recebeu o percentual acordado. Houve dolo, sim — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, § 2º). A conduta dolosa de Ana a torna responsabilizável por enriquecimento ilícito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por não ter havido lesão ao erário, não há improbidade. Mas o enriquecimento ilícito (art. 9º) independe de dano ao erário — basta o recebimento da vantagem indevida. Além disso, a banca explora a confusão entre dolo e culpa: Ana agiu com dolo, e a LIA, após a Lei nº 14.230/2021, só pune condutas dolosas. Fique atento: a ausência de lesão ao erário não afasta o enriquecimento ilícito, e a conduta dolosa é o elemento subjetivo exigido.