Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- ce210652
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de 1ª Categoria
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre as regras dos RPPS.I O valor do abono de permanência no serviço recebido pelo servidor público não será computado para efeito de concessão de benefício.II A competência para a emissão de certificado de regularidade previdenciária (CRP) referente ao RPPS e a seu fundo previdenciário é privativa do tribunal de contas do ente federativo ao qual o regime esteja vinculado.III A inscrição no RPPS é obrigatória a todos aqueles que ingressam no serviço público como titulares de cargos efetivos.IV O RPPS dos servidores públicos da União garantirá a proteção previdenciária a todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos pertencentes à administração pública direta e indireta, incluídos os empregados públicos e militares, bem como a seus respectivos dependentes.Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e VI.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.