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Questão de Direito Previdenciário — Processo Administrativo Previdenciário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PrevidenciárioProcesso Administrativo Previdenciário
Código
ce210662
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado de 1ª Categoria
Roberto, segurado empregado, faleceu, e seu pai, dada a ausência de outros dependentes preferenciais, formalizou pedido de justificação administrativa ao INSS com o objetivo de produzir prova testemunhal e documental de sua dependência econômica em relação a Roberto.Nessa situação hipotética, o pedido de justificação administrativa
  1. Aé admissível apenas para a produção da prova documental, devendo a testemunhal ser produzida por justificação judicial.
  2. Bé admissível, visto que constitui procedimento com o objetivo de suprir a falta ou a insuficiência de documento ou para produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a previdência social, admitindo-se que nele se produza tanto prova testemunhal quanto documental.
  3. Cé inadmissível, pois a dependência econômica somente poderá ser reconhecida e declarada mediante processo judicial, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ao INSS.
  4. Dé inadmissível, visto que consiste em procedimento previsto exclusivamente para a defesa de direitos do próprio segurado.
  5. Eé inadmissível, visto que se destina exclusivamente à comprovação do tempo de contribuição do segurado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é admissível, visto que constitui procedimento com o objetivo de suprir a falta ou a insuficiência de documento ou para produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a previdência social, admitindo-se que nele se produza tanto prova testemunhal quanto documental.

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