Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce210674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado de 1ª Categoria
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado integra
Ao anexo de riscos fiscais no projeto da LDO.
Bo PPA.
Co anexo de riscos fiscais no projeto da LOA.
Do anexo de metas fiscais no projeto da LDO.
Eo anexo de metas fiscais no projeto da LOA.
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GabaritoD — o anexo de metas fiscais no projeto da LDO.
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LRF – Anexo de Metas Fiscais
Gabarito: letra D. O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado integra o Anexo de Metas Fiscais do projeto da LDO, conforme disposto no art. 4º, §2º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A questão exige conhecimento da LRF, especificamente sobre o conteúdo da LDO. O art. 4º, §1º estabelece que integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais. Já o §2º lista os conteúdos desse anexo, entre eles o inciso V: "demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado". Portanto, o item está corretamente vinculado ao Anexo de Metas Fiscais da LDO, e não ao Anexo de Riscos Fiscais, nem à LOA ou PPA.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e I — disporá também sobre ... § 1º — Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes § 2º — O Anexo conterá, ainda ... V — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º) trata de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. O demonstrativo em questão não se insere nesse anexo, mas sim no de Metas Fiscais. Ainda assim, ambos integram o projeto da LDO, não da LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O PPA (Plano Plurianual) é instrumento de planejamento estratégico, não contém anexos de metas ou riscos fiscais nos moldes da LRF. O demonstrativo mencionado é próprio da LDO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Anexo de Riscos Fiscais integra a LDO (art. 4º, §3º), não a LOA. Além disso, o demonstrativo não é de riscos, mas de renúncia e expansão de despesas obrigatórias, que é conteúdo do Anexo de Metas Fiscais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a literalidade do art. 4º, §1º e §2º, V, da LRF, o demonstrativo integra o Anexo de Metas Fiscais do projeto da LDO. É a previsão exata.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Anexo de Metas Fiscais é parte da LDO, não da LOA. A LOA possui seus próprios demonstrativos, mas o previsto no art. 4º, §2º, V é da LDO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o anexo (Metas Fiscais vs. Riscos Fiscais) e o instrumento (LDO vs. LOA). O candidato deve gravar que o Anexo de Metas Fiscais contém o demonstrativo de renúncia e expansão, enquanto o Anexo de Riscos Fiscais trata de contingências. Ambos estão na LDO, nunca na LOA ou PPA.