Questão de Direito Penal Militar — Noções Fundamentais de Direito Penal Militar — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Penal Militar›Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Código
ce214916
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Julgue o item a seguir, acerca da aplicação da lei penal militar.Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, exceto no caso de o agente estar sendo processado ou ter sido julgado pela justiça estrangeira.
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Aplicação da Lei Penal Militar
❌ ERRADO. A afirmação simplifica a aplicação da lei penal militar ao prever uma exceção genérica (processamento ou julgamento no estrangeiro) que não corresponde integralmente ao disposto no Código Penal Militar (CPM). A lei penal militar brasileira possui regras próprias de extraterritorialidade e, em certos casos, aplica-se mesmo após julgamento no exterior, conforme o art. 7º, §2º do CPM, que estabelece exceções específicas quanto à absolvição ou condenação pela justiça estrangeira.
O enunciado afirma que a lei penal militar se aplica a crimes cometidos no território nacional ou fora dele, exceto se o agente estiver sendo processado ou tiver sido julgado pela justiça estrangeira. Essa exceção é ampla demais. No CPM, a extraterritorialidade é disciplinada de modo que, por exemplo, se o militar foi condenado no exterior mas a execução da pena foi extinta, ou se foi absolvido mas a absolvição não importou em reconhecimento de sua inocência, a lei penal militar brasileira pode continuar aplicável. Portanto, a exceção genérica descrita está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a simples existência de processo ou julgamento no exterior afasta automaticamente a incidência da lei penal militar. Na verdade, o CPM prevê hipóteses específicas de não aplicação, e não uma cláusula geral como a enunciada.