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Questão de Direito Penal Militar — Noções Fundamentais de Direito Penal Militar — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Penal MilitarNoções Fundamentais de Direito Penal Militar
Código
ce214917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Julgue o item a seguir, sobre a aplicação da lei penal militar.Militares da reserva ou reformados, quando empregados na administração militar, equiparam-se aos militares da ativa para efeitos da aplicação da lei penal militar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da Lei Penal Militar a Militares Inativos

✅ CERTO. O Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) estabelece, em seu art. 22, que os militares da reserva ou reformados, quando empregados na administração militar, equiparam-se aos da ativa para os efeitos da lei penal militar. A razão é que, nessa situação, continuam sujeitos aos deveres e à disciplina militares, justificando a aplicação plena da legislação penal castrense. A banca exige o conhecimento dessa regra expressa – e não há exceção ou condicionante adicional.

Gabarito: C (Certo).

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