Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle da administração pública — Controle judicial de concursos

✅ CERTO. A afirmação está correta. O fato de o STM integrar o Poder Judiciário não amplia a permissividade do controle judicial sobre os critérios adotados pela banca examinadora em concurso para ingresso naquele tribunal. A jurisprudência pacífica do STF é no sentido de que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora no mérito das questões de concurso, limitando-se ao controle de legalidade e constitucionalidade. Esse entendimento é uniforme para todos os concursos públicos, independentemente de o órgão realizador pertencer ao Judiciário, Executivo ou Legislativo. Assim, não há “maior permissividade” pelo simples fato de o STM ser um tribunal.

Gabarito: C (Certo).