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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce214924
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
A respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.O controle financeiro que o Poder Legislativo exerce contempla atos editados pelos Poderes Executivo e Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Controle da Administração Pública

✅ CERTO. O controle financeiro que o Poder Legislativo exerce abrange atos de todos os Poderes, inclusive do Executivo e do Judiciário, no que se refere à receita, despesa e gestão dos recursos públicos. Esse controle externo é exercido diretamente pelas casas legislativas (ex.: julgamento anual das contas do Chefe do Executivo) e, de forma técnica e auxiliar, pelos Tribunais de Contas, que fiscalizam a legalidade, a moralidade e a eficiência da gestão financeira em toda a administração pública, conforme a doutrina e o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal. A assertiva está plenamente correta.

Gabarito: Certo

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