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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce214927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.A ocorrência de fatos imprevisíveis como caso fortuito e força maior funciona como excludente da responsabilidade estatal quando dessas situações decorrem danos a particular, porquanto há rompimento do nexo causal entre a ação do Estado e o dano ocasionado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado — Excludentes do nexo causal

✅ CERTO. A afirmação está correta. O caso fortuito e a força maior são causas excludentes do nexo causal, rompendo a relação entre a conduta estatal e o dano, o que afasta a responsabilidade objetiva do Estado. A teoria do risco administrativo, adotada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, admite a alegação de excludentes, diferentemente da teoria do risco integral. Assim, quando o dano decorre de evento imprevisível e inevitável, não há que se falar em responsabilidade estatal por ausência do nexo causal.

Gabarito: ✅ CERTO.

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