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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce214928
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.O polo passivo de ação de indenização em razão de dano causado a particular por magistrado no exercício de suas funções deve contemplar, conjuntamente, o Estado e o magistrado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Responsabilidade civil do Estado por atos de magistrados

Gabarito: ERRADO. A ação de indenização por dano causado por magistrado no exercício de suas funções deve ser proposta exclusivamente contra o Estado (pessoa jurídica de direito público), e não contra o magistrado. O magistrado apenas responde em ação regressiva, se agiu com dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF). A assertiva está errada ao exigir a presença conjunta do Estado e do magistrado no polo passivo.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, §6º, CF), respondendo diretamente pelos danos causados por seus agentes, inclusive magistrados. O particular deve demandar o ente público, e não o agente. O STF já consolidou esse entendimento: o Estado é o único legitimado passivo na ação indenizatória do terceiro prejudicado, cabendo-lhe, se for o caso, ação regressiva contra o magistrado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a legitimidade passiva: inverte o sujeito que deve figurar no polo passivo. O candidato pode pensar que, por ser o autor direto do dano, o magistrado deve ser incluído, mas a responsabilidade primária é do Estado. A ação regressiva é posterior e autônoma.

Gabarito: ERRADO.

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