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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce214933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.Na formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede da administração envolvida no contrato a ser celebrado, para dirimir qualquer questão contratual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021

Gabarito: C (Certo). A afirmação está em conformidade com o art. 92, §1º da Lei 14.133/2021, que estabelece como regra geral a obrigatoriedade de cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

Análise

O enunciado reproduz a regra geral prevista no dispositivo legal. A lei determina que os contratos administrativos devem conter tal cláusula, ressalvadas hipóteses excepcionais (não elencadas no trecho, mas previstas na sequência do §1º). O uso da expressão "como regra geral" é preciso, pois a própria lei admite exceções.

Art. 92, §1Lei-14133

Art. 92 — São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam ... § 1º — Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses ...

Portanto, a assertiva está Certa.

Foro nos contratos (Lei 14.133/2021)
  • 1Regra geral (art. 92, §1º)
    • Foro da sede da Administração
    • Obrigatório
  • 2Exceções (ressalvadas)
    • Hipóteses legais específicas
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Gabarito: C (Certo).

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