Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Sanção de advertência na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A sanção de advertência, prevista na Lei nº 14.133/2021, é cabível exclusivamente nas hipóteses de inexecução parcial do contrato administrativo. A assertiva está correta.

O art. 155 da Lei 14.133/2021 elenca as infrações administrativas, e o inciso I trata especificamente de "dar causa à inexecução parcial do contrato". A advertência é a sanção correspondente a essa infração, conforme o art. 156, I (que disciplina as sanções). Dessa forma, a advertência não se aplica a outras infrações, como inexecução total, atraso injustificado, fraude, etc., que possuem sanções mais severas (multa, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade).

Portanto, a afirmação de que a advertência "somente é cabível em situações que envolvam a inexecução parcial do contrato" está em conformidade com a lei.

Gabarito: Certo.