Alienação de bens imóveis da Administração Pública – Lei 14.133/2021
Gabarito: Errado (E). O enunciado afirma que a alienação de imóvel adquirido por dação em pagamento dispensa autorização legislativa e licitação, exigindo apenas interesse público e avaliação prévia. Isso está errado: a Lei 14.133/2021, art. 76, § 1º, dispensa a autorização legislativa, mas exige licitação na modalidade leilão.
Art. 76, §1Lei-14133
“A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.”
Portanto, a parte do enunciado que afirma “dispensa … realização de licitação” contraria frontalmente o dispositivo legal. A licitação (leilão) é obrigatória; só a autorização legislativa é que é dispensada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmativa considera que a alienação por dação em pagamento dispensa licitação. Erro: o art. 76, § 1º exige licitação na modalidade leilão. O equívoco comum é confundir a dispensa de autorização legislativa com a dispensa de licitação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está incorreta, pois a lei exige licitação (leilão) nesse caso. Logo, a opção “Errado” é a resposta correta.
Gabarito: Errado (E).
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