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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce214939
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.No planejamento de compra de bens pela administração pública, se houver a possibilidade de locação dos bens, o estudo técnico preliminar deverá informar custos e benefícios de cada opção, sem, no entanto, apresentar juízo sobre opção mais vantajosa, uma vez que tal tarefa é adstrita ao momento de decisão do gestor público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estudo Técnico Preliminar na Lei 14.133/2021

❌ ERRADO. O art. 44 da Lei n.º 14.133/2021 determina que, quando houver possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deve considerar os custos e os benefícios de cada opção com indicação da alternativa mais vantajosa — exatamente o contrário do que afirma o enunciado.

Art. 44Lei-14133

Art. 44 — "Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa."

A afirmativa diz que o estudo técnico preliminar (ETP) "não deve apresentar juízo sobre a opção mais vantajosa", atribuindo essa tarefa exclusivamente ao gestor no momento da decisão. Isso é incorreto: o ETP é justamente a etapa de planejamento que subsidia a decisão do gestor, e a lei exige que ele já aponte qual alternativa é a mais vantajosa. O gestor pode, depois, acatar ou não essa indicação com base em outros fatores, mas o ETP deve conter esse juízo.

Assim, a banca tenta confundir o candidato ao inverter a obrigação do ETP — ele não é mero levantamento de dados; é um documento de análise que conclui pela melhor solução.

Estudo Técnico Preliminar (ETP)
  • 1Art. 44, Lei 14.133/2021
    • Compra ou locação de bens
      • Custos e benefícios de cada opção
      • Indicação da alternativa mais vantajosa
    • Finalidade
      • Subsidiar a decisão do gestor
      • Não é mero levantamento de dados
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Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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