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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce214941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Julgue o item a seguir, acerca da acumulação de cargos públicos por militares.É permitida aos militares dos estados e do Distrito Federal a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário, respeito ao teto remuneratório constitucional e prevalência do serviço militar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Acumulação de cargos por militares estaduais

✅ CERTO. O STF, no Tema 1.014 (RE 1.138.478), firmou entendimento de que a exceção constitucional do art. 37, XVI, alínea "c" (acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde) também se aplica aos militares dos Estados e do Distrito Federal, desde que haja compatibilidade de horários, respeito ao teto remuneratório e prevalência do serviço militar. A condição de "prevalência" assegura que a atividade militar não seja prejudicada, sendo exigida pelo STF.

Art. 37CF/88

"é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;"

O dispositivo não restringe a exceção a servidores civis. A jurisprudência do STF (Tema 1.014) consolidou que os militares estaduais também se beneficiam dessa hipótese, cumpridas as condições fixadas pela Corte. Portanto, o enunciado está correto.

Gabarito: C (Certo)

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