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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce214942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Julgue o item a seguir, sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos.O sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, e o chefe de cada Poder pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Remuneratório e Requisitos de Admissão

❌ ERRADO. O item afirma que o chefe de cada Poder pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir. No entanto, a Constituição Federal atribui essa competência à lei, não ao chefe do Poder. A primeira parte do enunciado está correta (o sistema remuneratório deve observar os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo), mas a segunda parte contém o erro.

A CF, art. 39, §3º, dispõe:

Art. 39, §3CF/88

Art. 39, §3º — "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."

Portanto, a palavra "chefe de cada Poder" está incorreta; o correto é "lei". Essa é uma pegadinha clássica: a banca troca o sujeito competente (lei versus chefe do Poder).

NÃO CAIA NESSA!

O item confunde a competência para fixar requisitos diferenciados de admissão. A CF é expressa ao dizer "a lei", e o candidato desatento pode aceitar "chefe de cada Poder" como sinônimo, mas a exigência de lei formal é requisito de legalidade.

❌ ERRADO.

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