Estado de necessidade no Código Penal Militar
✅ CERTO. O militar que, para salvar a própria vida de perigo atual, certo e inevitável, sacrifica direito alheio, age amparado pelo estado de necessidade, o qual, no âmbito do Código Penal Militar (CPM), configura excludente de culpabilidade. O caso preenche todos os requisitos legais: perigo atual e iminente, não provocado pelo agente, impossibilidade de evitar por outro meio, e o sacrifício do direito alheio é proporcional — ainda que o direito sacrificado seja superior ao protegido, a doutrina e a jurisprudência admitem que, em situações extremas de perigo à vida, o estado de necessidade pode justificar até mesmo o sacrifício de interesses superiores, desde que não razoável exigir conduta diversa.
O Código Penal comum, aplicável subsidiariamente ao CPM, estabelece o instituto:
Art. 24CP
Art. 24 — Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
No caso concreto, o militar da Marinha não provocou o perigo, não podia evitá-lo de outro modo, e agiu para proteger a vida — bem jurídico máximo. O fato de o direito alheio sacrificado ser superior ao protegido não afasta, por si só, a excludente, pois a análise deve considerar a razoabilidade do sacrifício nas circunstâncias. Como a conduta diversa não era exigível, o estado de necessidade exclui a culpabilidade, tornando o fato atípico ou isento de pena, conforme a teoria adotada.
Gabarito: ✅ CERTO.