Questão de Direito Penal Militar — Espécies de Crimes militares — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Penal Militar›Espécies de Crimes militares
Código
ce215354
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, em relação à aplicação da lei penal militar.É considerado crime militar em tempo de paz aquele que, previsto na legislação penal, tenha sido cometido por militar em serviço contra militar da reserva, desde que o local da prática do crime esteja sujeito à administração militar.
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Aplicação da Lei Penal Militar – Crime Militar em Tempo de Paz
❌ ERRADO. O conceito apresentado não corresponde à definição legal de crime militar em tempo de paz. A afirmação é incorreta porque utiliza o termo "previsto na legislação penal" de forma ampla, enquanto a lei exige que o crime se enquadre nas hipóteses taxativas do art. 9º do Código Penal Militar (CPM), que não abrange qualquer delito comum.
A banca testa o conhecimento dos requisitos para que um crime seja considerado militar em tempo de paz. A definição correta é mais restrita: o crime deve ser tipificado no próprio CPM ou, sendo crime comum, ser cometido por militar em atividade contra militar (incluindo reservista quando em serviço ou empregado na administração militar) e em local sujeito à administração militar. A simples existência de um crime na legislação penal comum não o transforma em crime militar.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 9º do CPM: os crimes militares em tempo de paz são os previstos no CPM (parte especial) e os crimes comuns que, por razão da pessoa (militar em serviço contra militar) ou do local (sujeito à administração militar), adquirem natureza militar. Militares da reserva só são considerados militares para efeito penal quando convocados ou empregados na administração militar.
A condição adicional "desde que o local da prática do crime esteja sujeito à administração militar" é insuficiente: faltam os elementos relativos ao sujeito ativo (militar em serviço) e passivo (militar da reserva em situação de atividade). O reservista precisa estar na ativa ou a serviço da administração militar para ser considerado sujeito passivo de crime militar.