Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce215379
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.É inexigível a licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Licitações – Contratação Direta (Dispensa vs. Inexigibilidade)
Gabarito: E — Errado.
A afirmação está incorreta porque confunde o instituto da inexigibilidade com o da dispensa de licitação. A contratação de obras e serviços de engenharia com valor inferior a R$ 100.000,00 é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, I da Lei nº 14.133/2021, e não de inexigibilidade (art. 74).
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
A inexigibilidade, por sua vez, ocorre quando há inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo, serviços técnicos de notória especialização, etc.), conforme art. 74 do mesmo diploma. Portanto, o item erra ao classificar como “inexigível” uma situação que é de “dispensa”.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos: o candidato muitas vezes decora o valor de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia, mas esquece de identificar se é dispensa ou inexigibilidade. A dica é: sempre que houver um rol de valores (art. 75), trata-se de dispensa; a inexigibilidade não tem valores fixos, pois depende da inviabilidade de competição.