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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce215381
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.Em todos os contratos administrativos, são necessárias cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento e a matriz de risco, quando for o caso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos - Cláusulas Necessárias

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta porque, conforme o art. 92, IV e IX, da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), todo contrato administrativo deve conter cláusula que estabeleça o regime de execução ou a forma de fornecimento e, quando for o caso, a matriz de risco. O item reproduz exatamente a redação da lei, incluindo a condicionante "quando for o caso", o que o torna verdadeiro.

Art. 92Lei-14133

Art. 92 — São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

IV — o regime de execução ou a forma de fornecimento;

IX — a matriz de risco, quando for o caso.

A banca testa o conhecimento das cláusulas essenciais. A pegadinha seria se o candidato pensasse que a matriz de risco é obrigatória em todo contrato, sem a ressalva legal, mas o enunciado a inclui corretamente. Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação vigente.

Gabarito: ✅ CERTO (C).

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