Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce215382
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.As agências executivas, por não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, distinguem-se das agências reguladoras.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agências executivas × agências reguladoras
✅ CERTO. A afirmativa está correta. As agências executivas distinguem-se das agências reguladoras precisamente por não terem como função precípua o controle sobre particulares prestadores de serviços públicos. Enquanto as agências reguladoras são autarquias de regime especial criadas para normatizar, fiscalizar e controlar a prestação de serviços públicos por particulares (concessionárias, permissionárias), as agências executivas são uma qualificação atribuída a autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão com a administração direta, visando maior eficiência na execução de atividades administrativas, sem exercer função regulatória sobre terceiros.
O conceito é pacífico na doutrina: as agências reguladoras têm como atribuição típica o poder de polícia e a regulação de setores econômicos e sociais, especialmente sobre serviços públicos delegados a particulares. Já as agências executivas não possuem essa atribuição; sua finalidade é executar atividades próprias da administração, com metas de desempenho pactuadas em contrato de gestão.
Portanto, o item está certo.
Critério
Agência Reguladora
Agência Executiva
Função precípua
Regular/fiscalizar particulares prestadores de serviços públicos
Executar atividades administrativas próprias
Natureza
Autarquia de regime especial
Qualificação de autarquia ou fundação
Instrumento
Lei criadora
Contrato de gestão
Poder de polícia sobre terceiros
Sim
Não
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: agência reguladora → regula particulares (fiscaliza, controla). Agência executiva → executa atividades administrativas (sem regulação de terceiros).