GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O ato administrativo aparentemente fundamentado em lei pode sim contrariar o princípio constitucional da moralidade administrativa, pois legalidade e moralidade são princípios autônomos e complementares. A mera observância formal da lei não exaure o controle de moralidade, que exige conduta ética, proba e leal por parte da Administração.
A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, já expressa em seu art. 2º que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da moralidade. Esse princípio impõe um padrão de conduta que vai além da legalidade estrita: um ato pode estar revestido de aparência legal, mas ser praticado com desvio de finalidade, má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva, o que o torna inválido por violação à moralidade.
No mesmo sentido, a doutrina e a jurisprudência consolidaram que o controle de moralidade incide sobre os motivos e os fins do ato, independentemente de sua conformação literal com a lei. Portanto, a afirmação está correta.
Gabarito: Certo.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Link permanente: /questoes/ce215384