Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce215432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos.A fiscalização setorial limita-se aos aspectos técnicos, o que garante maior eficiência nos contratos cuja execução seja descentralizada em diferentes unidades administrativas.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Gestão de contratos administrativos – Fiscalização setorial
Gabarito: Errado. A fiscalização setorial não se limita aos aspectos técnicos; ela abrange todos os aspectos da execução contratual no âmbito de uma unidade administrativa (técnicos, administrativos, financeiros, operacionais). A limitação aos aspectos técnicos é característica da fiscalização técnica. Assim, a afirmação está incorreta.
A fiscalização de contratos administrativos pode ser classificada em diferentes tipos, conforme o foco e a abrangência. As principais são:
Fiscalização técnica: concentra-se nos aspectos técnicos do objeto (qualidade, especificações, prazos de execução).
Fiscalização setorial: realizada por representante da unidade administrativa responsável pelo contrato; abrange todos os aspectos relativos ao contrato naquele setor (incluindo aspectos administrativos, financeiros e operacionais).
Fiscalização administrativa: cuida dos aspectos documentais, formais e de regularidade fiscal/trabalhista.
Tipo
Foco
Abrangência
Técnica
Aspectos técnicos do objeto
Restrita ao cumprimento de especificações e qualidade
A banca induz ao erro ao afirmar que a fiscalização setorial "limita-se aos aspectos técnicos", quando, na verdade, ela é mais abrangente. A confusão comum é trocar o escopo da fiscalização setorial com o da técnica. Portanto, a assertiva é errada.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir fiscalização setorial com fiscalização técnica, que realmente se limita a aspectos técnicos. A banca troca o escopo: setorial abrange todos os aspectos da execução no setor, não apenas os técnicos.